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Consulte a recente atividade legislativa nacional
17/06/2021 | Atividade regulatória
Consulte os recentes atos legislativos nacionais publicados:
Diretiva n.º 10/2021, DRE, Série II de 17 de junho
Data: 17-06-2021
Perfis de consumo de gás e consumos médios diários aprovados pela ERSE para o período compreendido entre julho de 2021 e junho de 2022
Decreto-Lei n.º 50/2021, DRE, Série I de 15 de junho
Data:15-06-2021
Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.