Consulte a recente atividade legislativa nacional

Consulte os recentes atos legislativos nacionais publicados:

Regulamento n.º 343/2021 de 15 de abril
Data: 15/04/2021
Aprova o Regulamento do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia dos Setores Elétrico e Gás.

Diretiva n.º 7/2021 de 15 de abril
Data: 15/04/2021
Regime de gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás (SNG).

Diretiva n.º 6/2021 de 15 de abril
Data: 15/04/2021
Aprova a devolução de existências e aquisição de gás de enchimento da Rede Nacional de Transporte de Gás (RNTG)

Regulamento n.º 341/2021 de 14 de abril
Data: 14/04/2021
Aprova o Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás e revoga oRegulamento n.º 417/2016, de 29 de abril.