Consulta Pública n.º 112 - Proposta de revisão do Manual de Procedimentos EEGO

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) informa que deu início à Consulta Pública n.º 112 relativa à proposta de revisão do Manual de Procedimentos EEGO.

O contexto legislativo que enquadra o Manual de Procedimentos atualmente vigente foi, desde a sua aprovação e publicação, registando alterações significativas ao nível, designadamente, da extensão da atividade da EEGO à emissão de GO para a produção de gases de origem renovável e de gases de baixo teor de carbono.

Adicionalmente, quer a experiência da operacionalização da atividade da EEGO e da necessidade de integração com as regras de rotulagem de energia elétrica publicada pela ERSE e com os sistemas da Association of Issuing Bodies (AIB), quer a alterações legais, regulamentares e normativas, que ocorreram posteriormente à sua elaboração e aprovação, justificam o atual processo de revisão do Manual de Procedimentos da EEGO.

Esta revisão é, desde logo, uma necessidade decorrente da modificação do quadro regulamentar do setor elétrico e do gás natural em que é estabelecido que cabe à ERSE aprovar o manual de procedimento da EEGO mediante proposta desta mesma entidade, mas também de outros desenvolvimento legislativos com incidência nas matérias objeto do Manual de Procedimentos.

Por essa razão, decidiu-se a colocação em discussão pública da proposta de revisão do Manuel de Procedimentos da EEGO, formalmente apresentada pela REN e revista pela ERSE.

A participação na consulta pública pode ser efetuada através de comentários ou sugestões, para este endereço de correio eletrónico: (consultapublica@erse.pt), até dia 15 de janeiro de 2023. Solicita-se ainda que, na resposta por correio eletrónico seja mencionada, no campo de Assunto, a expressão “Consulta Pública 112/2022 relativa à Proposta de revisão do Manual de Procedimentos EEGO “.

Aceda à Consulta Pública em mais informações