CEER publica Relatório sobre quadros regulamentares para a inovação nas infra-estruturas de transmissão de gás

Hoje, o CEER publica o seu Relatório de Revisão da Situação dos Quadros Regulamentares para a Inovação nas Infra-estruturas de Transmissão de Gás. Na sequência do Fórum das Infra-estruturas Energéticas de 2019, que convidou as Autoridades Reguladoras Nacionais (NRA's) a reverem as suas práticas regulatórias em matéria de inovação à luz das recomendações de um estudo de consultoria, o CEER/NRAs foram convidados a apresentar um relatório de progresso sobre as práticas regulamentares no próximo Fórum, centrado no sector do gás. As conclusões preliminares do relatório foram apresentadas no Fórum das Infra-estruturas Energéticas de 2020.

Este relatório conclui que existe uma falta de definições formais para a inovação nos quadros legislativo ou regulamentar. No entanto, parece haver um amplo entendimento comum da segurança do aprovisionamento.

O CEER constatou que a inovação está principalmente correlacionada com os conceitos de neutralidade carbónica (por exemplo, injecção de gases não convencionais na rede), sector coupling (ex.Power-to-Gas, P2G) e digitalização (ex.smart metering). O relatório também identifica que a inovação no transporte de gás é promovida principalmente de forma indireta através do quadro regulamentar geral e/ou através de características específicas relativas a incentivos ao desempenho da rede (regulamentação baseada na produção).
Na sequência da identificação de várias barreiras legislativas à inovação em alguns países, tais como a falta de poderes das NRA's para implementar certas decisões relativas a tarifas; e a falta de poderes/direitos das NRA's para consultar o plano de desenvolvimento da rede e aprová-lo, os reguladores europeus de energia recomendam:

• É essencial proporcionar às NRA's uma influência e um controlo regulamentar suficientes sobre a fixação de tarifas;
• As NRA devem ter poderes para aprovar e alterar os planos nacionais de desenvolvimento da rede de transmissão.