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Câmaras definem taxa de ocupação do subsolo, mas Governo fixa valor máximo
26/12/2024 | Setor do Gás
Embora as câmaras municipais possam continuar a definir a taxa de ocupação do subsolo (TOS), que cobram aos comercializadores de gás natural, o Governo vai fixar, por lei, o valor máximo que pode ser aplicado em todo o território.